Câmara aprova Refis 2026 com descontos de até 90% em Cascavel
Contribuintes de Cascavel poderão negociar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa prevê descontos sobre juros e multas, mas ainda depende de sanção e publicação da lei.
A Câmara Municipal de Cascavel aprovou por unanimidade, na segunda-feira (26), o projeto que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). A medida alcança débitos com a Prefeitura, inclusive aqueles que já foram parcelados ou estão em discussão administrativa ou judicial.
Pelo texto aprovado, a adesão está prevista para ocorrer entre 3 de novembro e 18 de dezembro. O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025.
Entre os débitos incluídos estão IPTU, ISS, ITBI, taxas municipais, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio da iluminação pública. Também poderão ser negociadas multas do Procon e penalidades ligadas a alvarás, infrações ambientais e licitações.
São previstas duas formas de pagamento: quitação à vista, com redução de 90% nos juros e multas moratórias, ou parcelamento em até 12 vezes, com desconto de 50% nesses encargos. O projeto segue para sanção do Poder Executivo, e a adesão dependerá da sanção e da publicação da lei, conforme as condições estabelecidas.
Fonte: CGN Cascavel
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