Cascavel vota criação de fundo para políticas penais nesta terça-feira (22)

A Câmara Municipal de Cascavel vota nesta terça-feira (22) projetos de lei, entre eles o Projeto de Lei Ordinária 155/2026, apresentado pelo Poder Executivo. A proposta cria o Fundo Municipal de Políticas Penais (FUMPPEN), mecanismo voltado à captação, gestão e aplicação de recursos para ações na área penal do município.

O fundo poderá receber recursos próprios, estaduais, federais e de outras fontes. A destinação prevista inclui políticas de alternativas penais, reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas, além do fortalecimento do controle social no sistema de justiça criminal.

Segundo a proposta, a criação do FUMPPEN também permite a Cascavel se alinhar à legislação federal e receber repasses do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) diretamente na modalidade “fundo a fundo”.

Em segundo turno, os vereadores ainda analisam projetos que declaram de utilidade pública a Associação Beneficente Sidinaldo e Pelegrini, criam um programa de incentivo à adoção de cães idosos e incluem no calendário municipal o Dia do Coroinha e do Acólito e o Dia dos Romeiros de Cascavel. A pauta também trata de licença concedida ao vereador Henrique Antunes Mecabô em sessão extraordinária.

Fonte: CGN Cascavel