Curitiba aprova política municipal para migrantes, refugiados e apátridas

Com 30 votos favoráveis e uma abstenção, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou na terça-feira (1º) a criação da Política Municipal para a População Migrante, Refugiada e Apátrida. A proposta, de autoria da Prefeitura, foi votada em segundo turno após incorporar cinco emendas aprovadas no dia anterior.

A política deverá orientar o acesso aos serviços públicos municipais em condições de igualdade e facilitar o encaminhamento para serviços de outros órgãos. Também estão previstas medidas para ampliar a participação da população atendida na formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas municipais.

Entre as ações previstas estão iniciativas de integração econômica, qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho e produção de dados para apoiar o planejamento da administração pública. O texto também menciona acessibilidade linguística, comunicacional e informacional, prevenção de violações de direitos e combate à xenofobia, ao racismo e a outras formas de discriminação.

A estrutura da política terá um Conselho Municipal da População Migrante, Refugiada e Apátrida, com participação paritária do Poder Público e da sociedade civil e representação da população atendida. O colegiado poderá acompanhar ações, propor prioridades, participar da elaboração e avaliação do plano municipal e fiscalizar a execução orçamentária e financeira.

O Plano Municipal deverá definir metas, ações prioritárias e indicadores de monitoramento, além de ser considerado no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. A proposta também determina proteção específica para dados sensíveis sobre situação migratória, pedidos de refúgio e apatridia, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Fonte: Bem Paraná