Justiça suspende votação sobre refinanciamento da dívida de Apucarana

A liminar foi concedida pelo juiz substituto Norton Thomé Zardo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana, em ação popular apresentada pelo vereador Lucas Ortiz Leugi contra o Município e a Câmara Municipal. As sessões estavam marcadas para as 11h e 11h20.

Na ação, o vereador questionou a tramitação da proposta por considerar que ela envolve uma operação financeira de longo prazo. Entre os documentos citados estão estimativa de impacto financeiro, memória de cálculo, simulações de encargos, projeção de pagamentos, contrapartidas de investimentos e estudo ou nota técnica financeira.

A decisão registra que a Técnica Legislativa da Câmara não localizou esses documentos vinculados ao projeto no sistema oficial. O magistrado ponderou que isso não comprova, por si só, que os estudos não tenham sido produzidos pelo Executivo, mas indicou que não estava demonstrado que eles haviam sido incorporados ao processo legislativo.

Também foi apontada dúvida sobre o parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. O documento REL 608/2026 foi assinado individualmente pelo vereador Tiago Cordeiro de Lima, como relator, e não havia registro localizado de deliberação colegiada que o transformasse em parecer da comissão.

A liminar não decidiu sobre a conveniência ou o mérito político do refinanciamento e não impede uma futura adesão ao programa. A votação poderá ser retomada após o cumprimento dos requisitos indicados na decisão. O prazo informado para adesão vai até 9 de setembro de 2026, e os réus terão 20 dias para apresentar contestação.

Fonte: canal38.com.br