Londrina terá cadastro público de condenados por crimes sexuais
A Prefeitura de Londrina sancionou uma lei que cria um cadastro público de pessoas condenadas definitivamente por crimes contra a dignidade sexual. A consulta será gratuita, mas depende da regulamentação da ferramenta, prevista para ocorrer em até 90 dias.
A medida alcança os moradores de Londrina e estabelece uma nova forma de consulta pública a informações sobre condenações definitivas por crimes contra a dignidade sexual. O cadastro deverá ser disponibilizado no site oficial da prefeitura após a definição das regras de funcionamento.
Qualquer pessoa poderá fazer a consulta gratuitamente pelo nome ou CPF. Entre os dados previstos estão nome completo, CPF, data de nascimento e o crime cometido, desde que não exista mais possibilidade de recurso no processo.
A prefeitura ficará responsável por definir os procedimentos para inclusão, atualização e exclusão dos registros. Conforme a lei, os nomes deverão deixar de aparecer na consulta pública depois do cumprimento integral da pena.
A fonte informa ainda que medidas semelhantes são discutidas em outras esferas e que o Supremo Tribunal Federal já analisou a constitucionalidade de iniciativas desse tipo. Para a advogada Gabriela Campos, o cadastro pode ter caráter educativo, mas precisa ser acompanhado de políticas públicas de prevenção e proteção de crianças e mulheres.
Fonte: taroba.com.br
Informação que importa, direto do Paraná Vitrine.
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