PEC da Segurança abre possibilidade para polícia municipal em Cascavel
A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado pode alcançar Cascavel e outras cidades do Oeste do Paraná ao ampliar a integração entre órgãos policiais e permitir, sob critérios legais, a criação de polícias municipais. O texto foi aprovado em 3 de novembro, mas a redução da maioridade penal ficou fora da proposta.
Segundo a CGN Cascavel, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 foi aprovada pelo Senado nos dois turnos e encaminhada para promulgação pelo Congresso Nacional. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
Para Cascavel, uma das mudanças previstas é a possibilidade de os municípios criarem polícias municipais, desde que cumpram requisitos como capacidade financeira, formação padronizada dos agentes, fiscalização e controle externo. A proposta prevê atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
A medida não transforma automaticamente a Guarda Municipal de Cascavel em polícia municipal. Uma eventual mudança dependeria da avaliação dos requisitos legais e da estrutura administrativa e financeira do município; o texto também impede a sobreposição de atribuições entre guarda e polícia municipal na mesma cidade.
A PEC ainda prevê a inclusão expressa do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, com diretrizes para compartilhamento de informações, integração de bancos de dados e atuação conjunta. A previsão pode alcançar a cooperação entre forças municipais, estaduais e federais no Oeste do Paraná, região relacionada a operações contra tráfico de drogas, contrabando, lavagem de dinheiro e organizações criminosas.
O texto estabelece regras específicas para integrantes e lideranças de facções, milícias privadas, grupos paramilitares e outras organizações criminosas. Entre as previsões estão cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios, além da possibilidade de perda de bens ligados às atividades criminosas.
A Polícia Rodoviária Federal também poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias, conforme as competências previstas em lei. A PEC não determina, por si só, a instalação de delegacias, o aumento de efetivo ou a compra de viaturas para Cascavel.
A redução da maioridade penal foi separada da PEC por 38 votos a 36, com uma abstenção. A decisão não alterou a idade mínima de responsabilização penal, que permanece em 18 anos; os três senadores do Paraná votaram a favor do texto principal, enquanto Flávio Arns apoiou a separação do tema e Sergio Moro e Oriovisto Guimarães votaram contra.
Fonte: CGN Cascavel
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