PECs sobre escala 6x1 e segurança pública chegam à CCJ do Senado
Duas propostas que alcançam regras de trabalho e a organização da segurança pública no país foram encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. As matérias já haviam sido indicadas como prioridades da Casa e agora terão relatores definidos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhou na sexta-feira (21) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 221/2019, sobre o fim da escala 6x1, e a PEC 18/2025, voltada à segurança pública. No dia 14, as duas matérias já haviam sido apontadas como prioridades da pauta do Senado.
Na comissão, a PEC da escala 6x1 será relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e prevê a redução da jornada máxima para 40 horas semanais, além de dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
A mudança seria implementada em duas etapas. Após 60 dias da eventual promulgação, a jornada passaria a 42 horas semanais; depois de 12 meses, chegaria ao limite definitivo de 40 horas. O texto mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12x36 e atividades essenciais.
A PEC da Segurança Pública, aprovada pela Câmara em 4 de março, terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) como relator na CCJ. O texto reorganiza o sistema de segurança pública, redefine fontes de financiamento e prevê a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.
A proposta também estabelece o compartilhamento eletrônico de registros de infrações penais de menor potencial ofensivo com o Judiciário e trata de regras de cooperação e troca de informações entre os órgãos de segurança pública.
Se forem aprovadas na CCJ, as duas PECs ainda precisarão passar pelo Plenário do Senado. Nessa etapa, será necessário obter ao menos 49 votos, equivalentes a três quintos dos senadores, em dois turnos. A aprovação final será seguida de promulgação em sessão solene do Congresso Nacional.
Fonte: folhadelondrina.com.br
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