Projeto propõe prazo para regularizar infrações do EstaR em Curitiba
A Câmara Municipal de Curitiba começou a analisar uma proposta que prevê o retorno dos Avisos de Infração no EstaR. O motorista teria até cinco dias úteis para regularizar a pendência antes da aplicação de multa de trânsito.
O projeto, protocolado em 21 de julho pelo vereador Bruno Rossi (Agir), altera a Lei Municipal nº 3.979/1971. A proposta prevê que motoristas que ocuparem vagas do EstaR sem ativar os créditos obrigatórios recebam primeiro um Aviso de Infração, em vez de uma autuação imediata.
A regularização poderia ser feita em até cinco dias úteis, mediante a compra de dez créditos do EstaR eletrônico. Segundo a justificativa apresentada, a medida busca atender usuários com dificuldades para utilizar o aplicativo ou sem acesso constante à internet, evitando multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando a pendência for regularizada no prazo.
O texto também propõe vincular o aplicativo de compra de créditos aos veículos e respectivos proprietários. Assim, os motoristas poderiam ser avisados diretamente pelo sistema sobre a emissão de um Aviso de Infração. Após a regularização, seria fornecido comprovante digital e impresso.
Antes de chegar ao plenário, a proposta será analisada pelas comissões temáticas da Câmara. Se receber parecer favorável e for aprovada pelos vereadores, seguirá para sanção ou veto do Executivo municipal.
Fonte: Portal Nosso Dia (RMC)
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