Ação questiona aumento de até 70 vezes no IPTU de Medianeira
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada no Tribunal de Justiça do Paraná questiona a lei que alterou o cálculo do IPTU em Medianeira. Em um dos casos citados, o imposto passou de R$ 1,4 mil para R$ 97,5 mil.
O deputado estadual Fabio Oliveira (NOVO-PR) protocolou, na segunda-feira (10), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 1.443/2025, de Medianeira. A norma modificou a Planta Genérica de Valores e a forma de cálculo do IPTU, com impacto sobre os contribuintes do município.
A ação pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da lei e da cobrança do IPTU de 2026. Entre as alternativas apresentadas está o uso do valor cobrado em 2025, com atualização apenas pela inflação.
Segundo a representação, a legislação pode contrariar princípios como legalidade, capacidade contributiva, não confisco, razoabilidade, transparência e anterioridade. O documento também questiona a metodologia de cálculo, incluindo a inserção da alíquota na fórmula usada para definir o valor venal do imóvel.
Fabio Oliveira afirmou: “Não é razoável que uma família ou uma empresa seja surpreendida, de um ano para o outro, com um imposto dezenas de vezes maior. Atualizar valores é uma coisa, impor aumentos absurdos é outra”. A situação chegou ao deputado por meio do vereador Eduardo Schulz, e a petição foi elaborada pelos advogados Sara Wentz e Juan Carlo Sabbi.
Fonte: novo.org.br
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