Câmara de Curitiba aprova multa por uso de crianças para pedir esmolas
Projeto aprovado em segunda votação prevê notificação e multa de R$ 500 em caso de reincidência para quem explorar crianças menores de 12 anos nas ruas da cidade. A proposta ainda depende de sanção do prefeito Eduardo Pimentel para entrar em vigor.
A Câmara de Curitiba aprovou, por 19 votos a 8, um projeto que estabelece punições para pessoas que utilizarem crianças menores de 12 anos para pedir esmolas ou realizar comércio ambulante irregular. A votação em segunda discussão ocorreu nesta quarta-feira (19), e a proposta agora depende de sanção do prefeito Eduardo Pimentel (PSD).
Pelo texto, exploração infantil é a utilização da criança por terceiros para obter benefício financeiro ou material. A infração também pode ser caracterizada quando um adulto estiver acompanhado de uma criança e a utilizar para essa finalidade, independentemente de haver parentesco entre eles.
A penalidade inicial prevista é uma notificação por escrito ao responsável. Se necessário, a criança poderá ser encaminhada ao Conselho Tutelar, para a adoção de medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em caso de reincidência, o projeto prevê multa de R$ 500. Os valores arrecadados deverão ser destinados a programas de assistência, acolhimento e proteção de crianças em situação de vulnerabilidade social.
A presença de uma criança ao lado de um adulto, por si só, não caracteriza a infração. O critério definido é a utilização da criança para obter benefício financeiro ou material, em situações que também possam comprometer sua segurança, dignidade, saúde, educação ou desenvolvimento.
Fonte: Banda B
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