Curitiba oferece cinco dias para negociação de dívidas tributárias

Curitiba terá cinco dias de atendimento voltado à regularização de débitos tributários durante a 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa ocorre de segunda-feira (5) a sexta-feira (9), com o tema “Justiça Fiscal Efetiva”, e reúne município, Judiciário e contribuintes em torno de alternativas para negociação.

Os contribuintes poderão buscar informações pelos canais digitais da Prefeitura e presencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Além das opções de pagamento e parcelamento, a ação incentiva a atualização dos cadastros municipais relacionados ao IPTU e ao ISS.

Para débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, há alternativas que incluem pagamento à vista e parcelamento em até 120 meses. As condições dependem do valor e da data da dívida e também consideram situações como protesto, execução fiscal, recuperação judicial e falência.

As regras estão no Decreto Municipal nº 2.306/2023. A parcela mínima é de R$ 100 para débitos de ISS e de R$ 50 para os demais. Dívidas de anos até 2016 podem ter descontos sobre juros e multas, de até 100% no pagamento à vista; nos parcelamentos em seis, 12 ou 24 vezes, os percentuais são menores.

A consulta pode ser feita pelo serviço Consulta de Débitos do Contribuinte (CDC). Para pagar à vista, é necessário acessar o serviço de Dívida Ativa, informar CPF ou CNPJ e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). O parcelamento também pode ser simulado e contratado pela internet, com emissão do DAM da primeira parcela, sem necessidade de ir à PGM ou a uma Rua da Cidadania.

Fonte: Bem Paraná