Francisco Beltrão prorroga pedidos de isenção e imunidade do IPTU até 19 de novembro
Contribuintes de Francisco Beltrão têm até 19 de novembro para solicitar isenção ou imunidade do IPTU. Segundo o Diário do Sudoeste, a Prefeitura prorrogou o prazo, que terminaria em 30 de outubro, devido à baixa procura em relação ao ano anterior.
A prorrogação foi oficializada pelo Decreto Municipal nº 254, de 30 de outubro de 2026, assinado pela prefeita em exercício, Lurdinha Bertani. O benefício vale para imóveis que atendam às condições previstas nos artigos 148, 149, 150 e 151 do Código Tributário Municipal.
Entre os possíveis beneficiários estão aposentados por invalidez; idosos de baixa renda com apenas um imóvel residencial de valor venal de até R$ 127 mil; e pessoas com deficiência, doenças graves, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou mobilidade reduzida. Nessas categorias, a renda não pode ultrapassar R$ 3.570, conforme os critérios legais.
A imunidade também pode ser solicitada para imóveis de entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e entidades de assistência social, de acordo com a legislação.
Uma mudança prevista no novo Código Tributário Municipal é a validade de dois anos do pedido. Antes, a solicitação precisava ser renovada anualmente; para manter o benefício, o contribuinte deve continuar atendendo aos critérios exigidos.
Os pedidos podem ser apresentados presencialmente na Prefeitura ou pelos canais digitais do Município. São exigidos documentos pessoais, matrícula atualizada do imóvel, requerimento e a documentação específica de cada modalidade.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Edinilson Souza Lucas, não haverá nova prorrogação após 19 de novembro. A informação foi publicada pelo Diário do Sudoeste.
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