

STJ nega pedido de preso solto por engano em Cascavel
Um preso que saiu por engano da cadeia em Cascavel, em 26 de dezembro de 2025, não conseguiu na Justiça o direito de descontar da pena os mais de oito meses em que ficou solto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido urgente apresentado pela Defensoria Pública do Paraná.
Segundo a CGN Cascavel, o homem ainda tinha mais de seis anos de pena em regime fechado quando foi liberado. A decisão do STJ foi disponibilizada em 9 de novembro de 2026, e o preso está novamente detido.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), um alvará de soltura de outro processo foi associado por engano, no cartório, ao mandado de prisão referente à condenação que ele cumpria. Quando o erro foi descoberto, a Vara de Execuções Penais de Cascavel determinou a prisão novamente e suspendeu a contagem da pena a partir da soltura.
A Defensoria argumentou que o preso não teve culpa pela falha e que o período em liberdade deveria ser considerado como pena cumprida. A defesa também citou a boa-fé de quem recebe um alvará oficial e a ausência de regra específica na Lei de Execução Penal para situações desse tipo.
O TJPR rejeitou o pedido. Para o tribunal, o reconhecimento de que a soltura ocorreu por engano impediu que o homem fosse tratado como fugitivo, mas descontar o período significaria admitir um “cumprimento fictício”, pois ele não estava preso nem era fiscalizado.
No STJ, o ministro Joel Ilan Paciornik afirmou que, em uma análise inicial, não identificou ilegalidade evidente para conceder a medida urgente. O mérito do habeas corpus ainda será analisado após informações do juiz de Cascavel e parecer do Ministério Público Federal (MPF). Até essa análise, os mais de oito meses em liberdade não contam como pena.
Fonte: CGN Cascavel
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